Estamos em conformidade com os marcos legais da assinatura eletrônica:
Medida Provisória 2.200-2/200, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
Lei 11.419/2006, que trata da informatização dos processos judiciais;
Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.